Glossário da Reforma Tributária

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Alíquota de referência

A alíquota-padrão do CBS e do IBS, calculada pelo CGIBS para manter a arrecadação equivalente à dos tributos extintos. Estimada em cerca de 26,5% somando os dois tributos, ainda sujeita a calibragem até 2033.

Base de cálculo

O valor sobre o qual a alíquota do tributo é aplicada — em regra, o valor da operação (venda ou serviço), sem incluir o próprio tributo.

Cashback tributário

Devolução de parte do IBS pago, destinada a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com percentual maior em itens essenciais como gás e energia.

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços — tributo federal que substitui o PIS e a Cofins, cobrado pela União.

cClassTrib

Código de Classificação Tributária: código de 6 dígitos usado nos documentos fiscais eletrônicos para detalhar a situação tributária de IBS/CBS. Os 3 primeiros dígitos correspondem ao CST-IBS/CBS.

Cesta básica nacional

Lista de produtos essenciais com alíquota zero de CBS e IBS, mantendo o direito a crédito ao longo da cadeia — diferente de uma simples isenção.

CFOP

Código Fiscal de Operações e Prestações — identifica a natureza de cada operação (venda, devolução, transferência) em uma nota fiscal.

CGIBS

Comitê Gestor do IBS — associação pública, com personalidade jurídica de direito público, formada por Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável por regulamentar, arrecadar e fiscalizar o IBS.

Comitê Gestor do IBS

Ver CGIBS.

Crédito tributário

O direito da empresa de abater, do tributo que deve pagar, o valor de CBS/IBS já pago em etapas anteriores da cadeia — o mecanismo central da não cumulatividade plena.

CSOSN

Código de Situação da Operação no Simples Nacional — substitui o CST do ICMS para empresas optantes do Simples Nacional.

CST

Código de Situação Tributária — código que identifica o tratamento tributário aplicado a uma operação. Existem tabelas próprias para ICMS, PIS/COFINS, IPI e, agora, uma nova para IBS/CBS.

DeRE

Declaração de Regimes Específicos — obrigação acessória para setores com regras próprias de IBS/CBS, como instituições financeiras, planos de saúde e concursos de prognósticos.

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços — tributo compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que substitui o ICMS e o ISS.

Imposto Seletivo

Tributo federal sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas — funciona como um "imposto do pecado", cobrado além da CBS e do IBS.

Imunidade tributária

Vedação constitucional à cobrança do tributo sobre determinadas operações — exportações, livros, templos, partidos políticos, entre outras. Diferente da isenção, que é concedida por lei ordinária.

Isenção

Dispensa legal do pagamento do tributo em uma operação específica, concedida por lei — diferente da imunidade, que tem origem constitucional.

IVA dual

O modelo adotado pelo Brasil: dois tributos sobre valor agregado — CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) — com regras unificadas, mas administração e arrecadação separadas entre os entes.

LC 214/2025

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — a lei que instituiu a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, e fixou as regras gerais da reforma tributária.

NCM

Nomenclatura Comum do Mercosul — código que classifica mercadorias para fins fiscais e aduaneiros, usado para determinar alíquotas e benefícios.

Nota técnica

Documento técnico publicado por órgãos como a Receita Federal ou o CGIBS, detalhando leiautes, regras de preenchimento e especificações dos documentos fiscais eletrônicos.

Não cumulatividade

Princípio pelo qual o tributo pago em uma etapa da cadeia produtiva vira crédito na etapa seguinte, evitando o efeito cascata de "imposto sobre imposto".

Período de transição

Janela entre 2026 e 2033 em que o sistema antigo (PIS/Cofins/ICMS/ISS) e o novo (CBS/IBS) coexistem, com substituição gradual das alíquotas.

RAD (Recolhimento pelo Adquirente)

Modalidade do split payment em que o próprio adquirente (comprador) recolhe o IBS/CBS devido na operação, prevista para começar a operar em janeiro de 2027.

Redutor de ajuste

Mecanismo de transição que reduz a base de cálculo do IBS em operações com imóveis adquiridos antes da reforma, evitando bitributação sobre o valor já formado.

Regime regular

O regime padrão de apuração de CBS/IBS, com direito a crédito amplo — contraposto aos regimes específicos (setores com regras próprias) e ao Simples Nacional.

Simples híbrido

Modalidade opcional para empresas do Simples Nacional a partir de 2027, em que CBS e IBS passam a ser recolhidos separadamente do DAS, permitindo repasse de crédito integral ao comprador.

Simples Nacional

Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, com recolhimento unificado de tributos (DAS) — inclui, durante a fase de testes, CBS e IBS.

Split payment

Mecanismo pelo qual a instituição de pagamento segrega automaticamente a parcela de CBS/IBS no momento da liquidação financeira de uma venda, repassando o valor líquido ao vendedor.

Substituição tributária

Regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo de toda a cadeia é atribuída a um único contribuinte (geralmente o fabricante ou importador), antecipando a arrecadação.

ZFM (Zona Franca de Manaus)

Área de incentivo fiscal na região Norte, com regras específicas de CBS/IBS e créditos presumidos para preservar sua competitividade após a reforma.