Tax Edu — imposto sem juridiquês.

Estabelece a CBS de competência da União (art. 195, V, CF), regida por este Regulamento e pela LC 214/2025.

Define operações com bens e serviços; modalidades de fornecimento; partes da operação; estágios do crédito (a apropriar, apropriado, utilizado).

Nomenclaturas de classificação fiscal aplicáveis (Resolução Gecex 272/2021 e Portaria Conjunta RFB/SCS 2.000/2018).

IBS de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios (art. 156-A, CF), instituído pela LC 214/2025.

Definições idênticas — operações, fornecedor, adquirente, destinatário, crédito. Equipara energias com valor econômico a bens materiais.

Idêntico ao da CBS — nomenclaturas comuns aos dois tributos.

Compra e venda, troca, permuta, dação em pagamento; locação; licenciamento, concessão, cessão; mútuo oneroso; doação com contraprestação ao doador; instituição de direitos reais; arrendamento mercantil; prestação de serviços.

Fornecimento não oneroso ou abaixo de mercado quando gerou crédito; operações com ativo não circulante e atividades não habituais.

Irrelevância do título jurídico, da forma do ato, do lucro ou de exigências regulatórias. PF contribuinte: aquisições/fornecimentos fora da atividade econômica seguem regras de não contribuinte.

Bens móveis: local da entrega. Serviços portuários e sobre bens móveis: local da prestação. Pedágios: território de cada Estado/Município percorrido.

Define o local da operação para fins de partilha do IBS entre os entes federativos — critério especialmente relevante porque o IBS é compartilhado.

São imunes os fornecimentos previstos no art. 9º da LC 214/2025: exportações, livros/jornais/periódicos, templos, partidos, entidades sindicais e de assistência social, fonogramas e videofonogramas musicais nacionais.

Empresa pública prestadora de serviço postal continua responsável solidária nas hipóteses do inciso II do caput.

Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do fornecimento — entrega/disponibilização do bem ou prestação/disponibilização do serviço.

Regras especiais para serviços continuados, importação, remessas e fornecimentos parcelados.

Pessoa física ou jurídica que realiza operações com habitualidade ou em volume econômico relevante; entes sem personalidade jurídica.

As plataformas, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS quando intermediam operações entre fornecedor e adquirente.

Regras supletivas para identificação do responsável quando fornecedor ou plataforma residentes no exterior não são contribuintes.

Recolhimento do IBS nas operações com energia elétrica e direitos correlatos.

Sem prejuízo das demais hipóteses do CTN (Lei 5.172/1966).

Compreende a obrigação pelo recolhimento e demais deveres acessórios.

Pessoa física fora da atividade econômica e demais não contribuintes nominados.

Valor da operação, salvo disposição em contrário do regulamento.

Quando aplicável, base = valor de mercado do bem ou serviço.

Exclui-se da base o valor da energia fornecida entre distribuidoras (insumo de transmissão).

A administração tributária arbitrará a base nas hipóteses previstas (omissão, inidoneidade, simulação).

As alíquotas do IBS são fixadas por lei específica de cada Estado, DF ou Município.

Aplica-se a mesma alíquota da operação original.

Contribuinte regular pode apropriar créditos do IBS na aquisição de bens e serviços, exceto uso/consumo pessoal.

Estorno do crédito — o Anexo I traz taxas anuais de depreciação.

Regras adaptadas de apropriação quando o fornecedor recolhe pelo Simples Nacional.

Essas operações não geram crédito; imunidade e isenção acarretam anulação dos créditos das operações anteriores.

Compensação com débitos próprios em apurações subsequentes.

O direito ao crédito extingue-se após 5 anos da apropriação.

Vedada a transferência do crédito a outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica.

As regras se aplicam a todas as hipóteses de apropriação e utilização de créditos previstas no Regulamento.

Pagamento direto, split payment e compensação com créditos.

Até o vencimento do art. 45 (último dia útil do mês seguinte ao de apuração).

Procedimento padrão (art. 29) e simplificado opcional (art. 30); prestadores de serviços de pagamento e instituições integrados ao sistema.

Obrigações de prestadores de serviços de pagamento e operadores de arranjos.

O adquirente contribuinte poderá recolher o IBS em hipóteses específicas.

Aplica-se o disposto no art. 27, no que couber, ao pagamento pelo responsável.

Restituição apenas ao contribuinte que suportou o ônus financeiro, mediante prévio estorno do crédito do adquirente ou autorização expressa.

Contribuinte com saldo credor ao final do período pode pleitear ressarcimento (§9º traz prazos por inciso).

Os prazos do §9º do art. 39 aplicam-se também a hipóteses específicas listadas no Regulamento.

Compreende todas as regras de incidência e apuração previstas no Regulamento.

Apuração consolidada de todos os estabelecimentos do contribuinte.

Do 1º dia (0h) ao último dia (24h) do mês.

Saldo entre créditos apropriados e débitos do período.

Pagamento até o último dia útil do mês seguinte ao de apuração.

O CGIBS apresentará a apuração assistida do saldo do IBS.

Inscrição unificada para IBS e CBS — base do compartilhamento de informações.

Plataforma única RFB/CGIBS de acesso a dados fiscais.

NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e variações setoriais.

Quem deve emitir, leiaute, indicação obrigatória do tributo nos campos próprios.

DANFE, DACTE e demais representações gráficas.

Procedimentos quando o ambiente eletrônico fica indisponível.

Eventos pós-emissão e disposições finais sobre documentos eletrônicos.

Disciplina de operações desfeitas — efeitos sobre créditos e débitos.

Aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e utilização de créditos.

Regras de retificação após o fornecimento, em caso de erro na emissão do documento.

Subseções para operações que geram crédito ao adquirente e para as que não geram.

Tributação monofásica com alíquotas específicas (ad rem, em R$ por unidade).

Refinarias, CPQ e formuladores como contribuintes da etapa concentrada.

Mistura com gasolina A; recolhimento conjunto do IBS.

Direito ao crédito nas aquisições de combustíveis monofásicos.

Alíquotas do IBS sobre combustíveis e seção dedicada ao EHC — etanol hidratado combustível.

Operações abrangidas e definições do setor financeiro.

Base, créditos e alíquotas reduzidas aplicáveis ao setor.

Inclui securitização e faturização.

Operacional (295–296) e financeiro (297–298).

Tratamento das operações de consórcio.

Inclui fundos de investimento.

Operações relacionadas ao FGTS e fundos de políticas públicas.

Cartões, PIX e bancos digitais.

Pontos e milhas — base de cálculo específica.

Bolsas, infraestruturas de mercado e depositárias centrais.

Criptoativos e plataformas — disciplina específica.

Serviços financeiros transfronteiriços.

Seguro privado, resseguro, previdência complementar aberta e fechada e capitalização. Reversão de provisões/reservas técnicas: parcela retida integra a base de cálculo.

Base sobre a receita de contraprestações líquidas. Regras para coparticipação, reembolso e operações com rede credenciada.

Operações com imóveis abrangidas pelo regime específico.

Regra específica para operações imobiliárias.

Disposições gerais sobre a base.

Critério para determinação do valor de referência do imóvel.

Mecanismo de transição para imóveis anteriores a 2027.

Aplicável a imóveis populares ou de interesse social.

Nos termos da LC 214/2025.

Tratamento específico das atividades imobiliárias.

Incorporadores, loteadores, locadores; regras supletivas e correlação com a transição (arts. 461–464).

Disciplina dos atos cooperativos e não cooperativos e regime opcional de tributação.

Limite de receita anual define a condição de contribuinte. Produtor rural integrado: não contribuinte nas operações do contrato, ainda que tenha outras operações.

Pessoa física não contribuinte do IBS — condições e desoneração de bens de capital (Anexo IV, Tabela III).

Regime próprio de incidência e base de cálculo.

Disposições gerais, serviços de hotelaria e parques de diversão/temáticos.

Rodoviário intermunicipal/interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional, incluindo carga aérea regional.

Tratamento da intermediação de serviços turísticos.

Loterias, fantasy sport e apostas de quota fixa autorizadas. Equipes virtuais precisam de no mínimo 2 pessoas reais; o resultado não pode depender de uma única pessoa.

Sociedade Anônima do Futebol (LC 14.193/2021 + LC 214/2025) — tratamento das receitas do clube-empresa.

Artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais — redução de 60% na alíquota.

Comunicação institucional do Poder Público.

Tratamento diferenciado.

Inclui segurança da informação e segurança cibernética.

Categorias selecionadas (Capítulo II).

Educação, saúde, dispositivos médicos, acessibilidade, medicamentos, alimentos, higiene, produtos agropecuários, insumos agro, produções nacionais, comunicação institucional, desporto e soberania.

Dispositivos médicos, acessibilidade, medicamentos, saúde menstrual, hortícolas/frutas/ovos, automóveis para PCD/táxi, serviços de ICT sem fins lucrativos.

Rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano.

Materiais adquiridos de PF, cooperativa ou organização popular de catadores.

Adquiridos de PF não contribuinte, destinados à revenda.

Percentuais de crédito presumido aplicáveis a essas duas categorias.

Reabilitação urbana e reconversão urbanística com alíquota reduzida.

Entrada de bens estrangeiros e aquisição de serviços do exterior por residente no País.

Disciplina da importação de intangíveis e serviços.

Fato gerador, momento da apuração, local, base, alíquota e sujeição passiva.

Crédito do IBS pago na importação, no regime regular.

Imunidade nas exportações; manutenção do crédito das operações anteriores.

Critérios para caracterização da exportação de intangíveis e serviços.

Documentação, comprovação e despacho de exportação.

Regime específico de fornecimento em tráfego internacional.

Regime de trânsito aduaneiro.

Disposições gerais e regime de lojas francas.

Bens admitidos temporariamente no País.

Drawback e regimes correlatos.

Regime aduaneiro especial do setor de petróleo e gás (Anexo II — Tabelas I a IV).

Aplicáveis a todos os regimes aduaneiros especiais.

Aplicáveis a bagagem e remessas internacionais.

Disposições específicas para e-commerce e correspondências do exterior.

Suspensão do IBS em aquisições/importações vinculadas ao projeto exportador; compromisso de exportação e penalidades em caso de descumprimento.

Incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária, com suspensão do IBS sobre os bens listados.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura — habilitação prévia, suspensão por 5 anos, vedado a optantes do Simples.

Incentivo à atividade naval — construção e reparo de embarcações.

Tabela II: tratores/implementos para produtor rural. Tabela III: veículos para transportador autônomo PF.

Disposições gerais — manutenção dos benefícios da ZFM.

Tratamento equivalente, com adaptações.

Detalhamento operacional do IBS na ZFM e nas ALC.

Bens de origem nacional e de procedência estrangeira; desembaraço fiscal eletrônico.

Lista dos bens fabricados na ZFM que recebem 100% de crédito presumido (art. 521, §1º, IV).

Certidão conjunta negativa RFB/PGFN; regularidade nos demais entes; sócio sem condenação por improbidade (art. 12, I–III, Lei 8.429/92).

Hipóteses de perda de habilitação e aplicação aos regimes especiais.

Entre RFB, fiscos estaduais/municipais e CGIBS.

Disciplina das aquisições e contratações pela União, Estados, DF, Municípios e respectivas autarquias e fundações.

Redutor sobre as alíquotas do IBS nas operações contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033.

Princípios da harmonização — uniformidade interpretativa entre os fiscos federal, estaduais e municipais.

Das administrações tributárias — composição e atribuições.

Fórum de Harmonização Jurídica (PGFN, procuradorias estaduais e municipais).

Vinculam ambas as administrações — federal e do Comitê Gestor.

Associação pública integrada por Estados, DF e Municípios, com personalidade jurídica de direito público.

Regime específico previsto em ato internacional.

Do IBS pago em operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares permanentes e funcionários acreditados.

Recolhimento pelo DAS; opção pelo regime regular para gerar crédito ao adquirente; MEI sem aproveitamento de créditos.

Quando o pagamento do IBS ocorre via Simples Nacional, há regras específicas — em geral mais limitadas — de apropriação do crédito pelo adquirente.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas do Simples deverão optar entre o modelo puro e o modelo híbrido, que passa a vigorar em janeiro de 2027 (Resolução CGSN nº 186/2026).

Produtos com alíquota zero; crédito integral mantido na cadeia; identificação obrigatória por NCM no documento fiscal.

Devolução personalizada para famílias do CadÚnico, com maior percentual em itens essenciais e vinculação ao documento fiscal eletrônico identificado.

Estímulo à emissão e demanda de documento fiscal pelos consumidores; educação tributária coordenada entre entes.

Devolução do IBS pago por turistas estrangeiros em postos de fronteira e aeroportos, conforme procedimentos do CGIBS.

Fiscos estaduais e municipais, em coordenação com a RFB e o CGIBS.

Início, desenvolvimento e conclusão da fiscalização; auto de infração e notificação de lançamento.

Intimações por meio eletrônico e sua produção de efeitos.

Hipóteses de presunção em favor do fisco.

Exigência e exibição de documentos.

Regime Especial de Fiscalização — obrigações reforçadas e fiscalização contínua para contribuintes com histórico de irregularidade.

Rito coordenado entre RFB e CGIBS para matéria comum ao IBS e à CBS.

Aplicável quando a consulta envolve matéria exclusiva do IBS.

Multa de ofício, multas isoladas, gradação por gravidade, denúncia espontânea, juros pela Selic.

Sanções a prestadores de serviços de pagamento e instituições operadoras pelo descumprimento das regras de recolhimento na liquidação financeira.

A partir de 1º/3 de agosto de 2026, encerra-se a dispensa de penalidades por erros no preenchimento dos campos de IBS/CBS nos documentos fiscais.

Período de teste (alíquota de 0,1% em 2026) e início efetivo gradual.

Cálculo com base na receita-base da CBS e do IBS.

Fixação definitiva pelo CGIBS, com limites de redução.

Estados, DF e Municípios não podem fixar alíquotas inferiores às de referência.

Dedução da base do IBS a partir de 1º/01/2029.

Transição aplicável entre 2027 e 2032.

O Regulamento entra em vigor na data da publicação, com produção de efeitos diferida em hipóteses específicas.