Em breve
Conteúdo em construção. A comparação entre o sistema tributário de Brasil e a Reforma Tributária brasileira ainda não foi publicada aqui — voltamos em breve com dados de fontes primárias.
Comércio exterior — importação e exportação
Importação
Alíquota geral de referência: Aproximadamente 13% em média (TEC do Mercosul; acrescida de II, IPI, PIS/Cofins e ICMS conforme o produto e o estado de destino).
Documentos geralmente exigidos
- Fatura comercial
- Packing list
- Conhecimento de embarque
- Declaração Única de Importação (DUIMP) via Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex)
- Licença de Importação quando exigida
- Certificado de origem Mercosul quando aplicável
Itens proibidos ou restritos
- Armas sem autorização
- Entorpecentes
- Espécies protegidas (CITES)
- Produtos falsificados
- Pneus usados/reformados
- Determinados agrotóxicos não registrados
Exportação
Documentos geralmente exigidos
- Fatura comercial
- Packing list
- Declaração Única de Exportação (DU-E) via Siscomex
- Conhecimento de embarque
- Certificado de origem quando exigido pelo destino
Itens proibidos ou restritos
- Madeira de espécies protegidas sem licença do Ibama
- Animais silvestres
- Bens culturais tombados sem autorização
As informações desta seção têm caráter geral e podem sofrer alterações sem aviso prévio. Antes de realizar qualquer operação de importação ou exportação, consulte o site oficial do órgão aduaneiro e/ou um despachante aduaneiro ou consultor especializado.